Ao acessar e navegar em nosso site e/ou utilizar os serviços do Grupo Querino, o usuário confirma que leu, compreendeu e aceitou os Termos e Políticas aplicáveis aos serviços prestados, inclusive essa Política de Privacidade, e concorda em ficar vinculado a eles, estando ciente de que a controladora dos seus dados pessoais, ou seja, a empresa responsável por tomar as decisões sobre o tratamento dos seus dados pessoais, será o Querino Assessoria e Treinamentos LTDA, sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº. 26.387.277/0001-02, com endereço na Avenida Jose Puccinelli 60 Andar 2, bairro Cascata, na cidade de Paulínia/SP, CEP 13146-000.

Ao navegar em nosso site e/ou utilizar os serviços do Grupo Querino, o usuário autoriza que o Grupo Querino tenha acesso, bem como realize o tratamento e o compartilhamento dos seus Dados, conforme previsto no artigo 7, incisos I, II, V e IX da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou apenas “LGPD”).

Após a leitura desta Política de Privacidade, se você tiver dúvidas, reclamações, quiser exercer os direitos relacionados aos seus dados pessoais ou se comunicar com a empesa responsável sobre esse assunto, você pode entrar em contato pelos nossos canais de atendimento ou contatar o nosso encarregado de dados (DPO) pelo e-mail <marcio@grupoquerino.com.br>.

Aplicação

Esta Política de Privacidade é aplicável aos clientes do Grupo Querino, seus colaboradores e todos aqueles que, de alguma forma, valem-se dos serviços prestados pela Grupo Querino, assim como a todos que acessam o site, as aulas ou eventuais sistemas desenvolvidos pelo Grupo.

Esta Política de Privacidade também é aplicável a outras formas de coleta de dados pessoais pelo Grupo Querino, que permitem a prestação ou o aprimoramento dos nossos serviços, como as informações coletadas por meio de parceiros.

As práticas descritas nesta Política de Privacidade se aplicam ao tratamento dos seus dados pessoais no Brasil e estão sujeitas às leis locais aplicáveis, com destaque para a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou “LGPD”).

Como o Grupo Querino acessa os Dados

O Grupo Querino poderá acessar os Dados de fontes de dados distintas, como:

– Quando o cliente (empresa contratante) fornece os dados dos seus colaboradores que irão participar do(s) treinamento(s);

– Quando o colaborador da empresa contratante faz sua inscrição em algum dos treinamentos do Grupo Querino e nos fornece manualmente os seus dados pessoais (lista de presença);

– Quando o usuário acessa algum canal de atendimento do Grupo Querino e fornece seus dados pessoais voluntariamente; e

– Quando o Usuário (i) navega em nosso site e/ou utiliza quaisquer de nossos aplicativos, plataformas ou sistemas; (ii) solicita informações sobre nossos produtos e serviços; (iii) se registra em eventos promovidos pelo Grupo Querino; (iv) participa de pesquisas ou outras atividades promocionais; (v) realiza um cadastro em quaisquer Sistemas do Grupo;

Quais dados pessoais são coletados pelo Grupo Querino

Esta Política de Privacidade é aplicável a todos os clientes, colaboradores e demais usuários dos serviços do Grupo Querino. Nosso objetivo é ser transparente sobre os motivos pelos quais tratamos Dados Pessoais.

Por isso, se em algum momento precisarmos tratar seus Dados Pessoais para qualquer outra finalidade que não esteja descrita aqui, solicitaremos o seu consentimento antes de prosseguir, a menos que o tratamento seja necessário para cumprir uma obrigação legal ou para atender aos nossos legítimos interesses.

Em relação aos instrutores, a coleta e tratamento abrange os seguintes dados:

• Nome completo;
• E-mail;
• Endereço;
• Telefone;
• CPF;
• RG;
• Data de nascimento;
• Formação profissional;
• Dados bancários.

Em relação aos alunos, os dados pessoais tratados abrangem:

• Nome completo;
• E-mail;
• Número de Matrícula;
• Empresa vinculada;
• Curso realizado;
• Respostas aos questionários e pesquisas opcionais;

O Grupo Querino poderá, ainda, coletar Dados públicos: Informações gerais sobre o cliente, colaborador ou usuário que estejam disponíveis para acesso ao público, ou que de qualquer forma tenham sido tornadas públicas; Informações e histórico sobre quaisquer autorizações, aceites, concordância ou consentimentos fornecidos por clientes, colaboradores ou usuários ao

Grupo Querino (ex.: o aceite a esta Política de Privacidade e aos Termos de Uso em caso de utilização dos Produtos); Dados referentes à interações em geral ocorridas entre o titular e os funcionários do Grupo Querino.

Como o Grupo Querino usa seus dados pessoais – Finalidades

Antes de especificar as finalidades de uso dos dados pessoais tratados pelo Grupo Querino, destaca-se o compromisso desta empresa de implementar, de maneira contínua, medidas físicas, técnicas e administrativas de segurança da informação no tratamento dos seus dados pessoais, em conformidade com as melhores práticas do mercado. Busca-se, assim, proteger os seus dados contra acessos não autorizados, situações acidentais de destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Detalhamos a seguir as finalidades para as quais tratamos os seus dados pessoais:

a) identificar correta e precisamente o usuário, garantindo, assim, maior segurança e proteção para os próprios usuários;

b) administrar, prestar os serviços e cumprir as obrigações decorrentes da contratação dos serviços do Grupo Querino;

c) informar sobre novidades, treinamentos, cursos, conteúdos, notícias, eventos relevantes do Grupo Querino e/ou parceiros independentes;

d) possibilitar a portabilidade dos dados cadastrais para outro controlador do mesmo ramo de atuação do Grupo Querino, caso solicitado pelo Usuário;

e) elaborar análises e estudos estatísticos;

f) estabelecer vínculo contratual com o cliente e o usuário, bem como viabilizar a gestão, administração, prestação, ampliação e melhoramento dos serviços ao Usuário, adequando-os às suas preferências e às suas necessidades, bem como criar novos serviços a serem oferecidos aos Usuários;

g) cumprir as obrigações estabelecidas pela LGPD e pela Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet);

h) Atendimento de solicitações e dúvidas;

i) Colaboração ou cumprimento de ordem judicial, de autoridade competente ou de órgão fiscalizador;

j) Exercício regular de direitos do Grupo Querino.

Bases Legais para o Tratamento

O Grupo Querino realiza a coleta e tratamento dos dados pessoais dos usuários com fundamento no art. 7, incisos I, II, V e IX da Lei 13.709/18:

Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

(…)

V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

(…)

IX – quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou

Ademais, nós, como controladores, apenas trataremos Dados Pessoais quando tivermos fundamento legal para fazê-lo.

Seus direitos como titular de dados pessoais

A partir da entrada em vigor da LGPD, você, como titular de dados pessoais, pode exercer seus direitos frente aos controladores dos seus dados pessoais, como o Grupo Querino.

Nós disponibilizamos os mecanismos detalhados abaixo para que você entenda de forma clara e transparente como exercer seus direitos e nossa equipe estará pronta para atender eventuais solicitações.

Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais

O fato de você ser usuário dos serviços do Grupo Querino significa que nós fazemos o tratamento dos seus dados pessoais, mesmo que esse tratamento seja, entre outros, o armazenamento de dados pessoais em ambiente seguro e controlado. Neste sentido, você pode solicitar à controladora (Grupo Querino) que confirme se realiza o tratamento dos seus dados pessoais.

Acesso aos dados pessoais

Você pode solicitar que o Grupo Querino informe e forneça os dados pessoais que possui em relação a você, ou seja, quais os dados pessoais são tratados em relação a você.

Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados

Se você verificar que os seus dados pessoais estão incompletos, inexatos ou desatualizados, você pode pedir a correção ou complementação ao Grupo Querino. Para isso, você precisará enviar um documento que comprove a forma correta e atual do dado pessoal.

Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD

Caso, eventualmente, qualquer dado pessoal seja tratado de forma desnecessária, em excesso para a finalidade a que se destina ou em desconformidade com a LGPD, você pode solicitar que o Grupo Querino anonimize, bloqueie ou elimine esses dados, desde que fique efetivamente constatado o excesso, a falta de necessidade ou a desconformidade com a lei.

Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento

Caso você tenha dado o consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para finalidades específicas, você poderá, a qualquer tempo, solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados pelo Grupo Querino.

O usuário pode, também, solicitar que o processamento de seus dados seja restrito a certas circunstâncias ou se opor ao processamento de seus dados pessoais em determinadas situações, como, por exemplo, o uso de dados para marketing direto.

Informação das empresas com as quais o Grupo Querino compartilhou ou das quais recebeu seus dados pessoais

Você pode solicitar que o Grupo Querino informe com quais terceiros compartilhou ou de quem recebeu seus dados pessoais.

Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa

Caso seu consentimento seja necessário para acessar ou usar determinado produto ou serviço, você pode pedir que o Grupo Querino esclareça se é possível fornecer esse produto ou prestar esse serviço sem o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, ou quais são as consequências de não fornecer o consentimento para este caso.

Revogação do consentimento

Caso você tenha dado o seu consentimento para tratamento dos seus dados pessoais, você pode solicitar a revogação desta autorização. A revogação do consentimento pode resultar na impossibilidade de prestação dos serviços, mas não impede o uso de (i) dados anonimizados; e (ii) dados cujo tratamento esteja baseado em outra hipótese legal prevista na LGPD.

Decisões automatizadas

Você pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses e a indicação dos critérios utilizados para essas decisões

Armazenamento, Compartilhamento e Proteção de Dados Pessoais

O Grupo Querino se compromete a implementar, de maneira contínua, medidas físicas, técnicas e administrativas de segurança da informação no tratamento dos dados pessoais.

Nós buscamos armazenar os Dados Pessoais de forma segura, adotando as melhores técnicas, com investimento constante na implantação e atualização de recursos tecnológicos para proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Todo dado coletado pelo Grupo Querino é armazenado em arquivos virtuais do Grupo, que realiza o processamento destes dados e os segmenta para fins de viabilizar a prestação dos seus serviços de provimento de treinamentos corporativos. Eventualmente, tais dados são compartilhados com empresas terceiras, com a finalidade exclusiva de viabilizar a execução dos serviços pelo Grupo Querino. Os parceiros para os quais o Grupo Querino normalmente compartilha os dados pessoais dos seus clientes são o Software de Gestão Financeira da empresa (“Gestão Click”), o “Sistema Escudo” (plataforma de ensino à distância); o Banco BTG e a contabilidade que presta serviços para o Grupo Querino.

Os Dados Pessoais serão armazenados pelo tempo que for necessário para as finalidades descritas nesta Política de Privacidade; bem como o tempo necessário para cumprir requisitos legais, contratuais ou regulamentares durante o prazo de prescrição legal.

Caso o Titular solicite, o Grupo Querino anonimizará ou excluirá os dados de nossos registros ou servidores, exceto se por alguma razão legítima ou obrigatória, nós tenhamos que reter os dados por mais tempo. Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, o Grupo Querino poderá permanecer com o histórico de registro por prazo maior – nas hipóteses em que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos.

Embora o Grupo Querino adote os melhores esforços no sentido de preservar a privacidade dos dados do Titular, nenhum site é totalmente seguro e o grupo Querino não pode garantir integralmente que todas as informações que trafegam na plataforma não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida. Por esse motivo, o Grupo Querino incentiva o Titular a tomar as medidas apropriadas e alcançáveis para se proteger.

Quanto à limitação de acessos, em cumprimento ao Princípio da Proporcionalidade, o Banco de Dados do Grupo Querino só pode ser acessado pela Diretoria e pelo setor de Gestão de Contratos. Já os Analistas Administrativos realizam o tratamento de alguns dados específicos dos alunos. Da mesma forma, a Equipe Financeira possui acesso apenas aos dados dos clientes que sejam necessários para faturamento. Em relação aos colaboradores do Grupo Querino, os dados coletados são arquivados em uma pasta específica (“RH”), de acesso restrito à Diretoria e Responsável Financeira.

Caso o Titular tenha qualquer preocupação ou suspeita de que os seus Dados Pessoais estão em risco, por exemplo, se alguém teve acesso não autorizado aos seus Dados Pessoais, por favor, entre em contato conosco imediatamente.

Medidas de segurança

O Grupo Querino usa diversas medidas de segurança para garantir a integridade dos seus dados pessoais, como padrões de segurança da informação praticados pelo mercado quando coleta e armazena dados pessoais.

Tratamos a segurança dos seus dados pessoais com o máximo de cuidado, utilizando padrões e melhores práticas adotados no mercado. Temos uma equipe altamente qualificada e responsável por garantir que o Grupo Querino adote as melhores práticas de segurança, dentre elas:

• Procedimento específico para descarte de dados pessoais (“Procedimento de Descarte de Dados Pessoais”);
• Monitoramento contínuo do ambiente e de downloads de arquivos da empresa, por meio de procedimento próprio (“Procedimento de Monitoramento de Downloads”);
• Análises e testes contínuos de segurança da informação em nossos sistemas, feitos por times internos e externos;
• Auditorias periódicas;
• Procedimento para coleta e descarte de currículos de candidatos a vaga de emprego na empresa;
• Adoção de um Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais;
• Política AntiSpam.

Informações Adicionais Relevantes

A presente Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a legislação vigente, em especial a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/18 (Lei de Proteção de Dados Pessoais ou LGPD).

Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade local, as demais condições permanecerão em pleno vigor.

O Titular reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma também são válidas, eficazes e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços prestados pelo Grupo Querino, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta Política de Privacidade.

O Grupo Querino não envia e-mails, ligações ou SMS solicitando pagamentos ou confirmação de dados pessoais. Portanto, caso receba contato com este intuito, indicamos seja ele imediatamente desconsiderado e reportado como spam.

Quaisquer questões controversas decorrentes da presente Política serão submetidas à jurisdição competente da Comarca de Belo Horizonte, renunciando as partes a qualquer outro foro.

O Grupo Querino não é responsável pelos termos e condições de uso ou política de privacidade, ou, ainda, pelo conteúdo de quaisquer outros portais, plataformas ou aplicativos, ainda que tais serviços sejam ligados ao Grupo, inclusive por meio de links.

CONTATO COM DPO

Segundo a Lei nº 13.709/2018, a sociedade empresária Querino Assessoria e Treinamentos LTDA é considerada a “Controladora” dos seus dados pessoais. Se, após a leitura desta Política de Privacidade, você ainda tiver qualquer dúvida, ou por qualquer razão, precise se comunicar conosco para assuntos envolvendo os seus dados pessoais, você pode entrar em contato com o nosso encarregado de dados:

• Encarregado (DPO): Márcio Camargos
• E-mail: marcio@grupoquerino.com.br
• Telefone: (19) 2144-2321
• Endereço: Avenida Jose Puccinelli 60 Andar 2, bairro Cascata, na cidade de Paulínia/SP, CEP 13146-000.

• Atribuições: Artigo 41, §2º, da LGPD:

I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Estaremos sempre à disposição para esclarecer suas dúvidas.

 Atualizações desta Política de Privacidade

Esta Política poderá sofrer adequações periódicas, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Assim, sugerimos que acompanhe eventuais alterações no nosso site, sem prejuízo ao compromisso de informarmos o Titular sempre que houver uma alteração material nesta Política de Privacidade que enseje em um novo consentimento do Titular. Para facilitar a visualização, no início deste documento informamos a data da última atualização.

Disposições Finais

Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade, o Usuário poderá entrar em contato por meio dos canais de atendimento ou pelos contatos do encarregado de dados, fornecidos acima.

Caso terceirizadas realizem o tratamento de quaisquer dados coletados pelo Grupo Querino, elas deverão respeitar as condições aqui estipuladas e as normas de segurança da informação do Grupo Querino, obrigatoriamente.

Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade local, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.